A Lei nº 8.078/1990, também conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, é a base fundamental do Direito do Consumidor no Brasil. Seu propósito é resguardar os direitos das pessoas, estabelecer as obrigações dos fornecedores e fornecer mecanismos legais para assegurar uma relação mais justa e segura entre os consumidores e as empresas. As disposições do Código englobam desde garantias de produtos até práticas comerciais.

Em qualquer relação de consumo, cada indivíduo tem suas responsabilidades e direitos. Por isso, é fundamental que você tenha conhecimento quanto aos seus direitos como consumidor.

Algumas empresas violam os direitos dos consumidores com práticas comerciais ilegais e abusivas. É importante conhecer essas práticas e SABER QUAIS DIREITOS VOCÊ TEM.

• Cobranças Indevidas e Cláusulas Abusivas: Atuação em casos de práticas comerciais irregulares, garantindo a restituição de valores e a correção de contratos.

• Defeitos em Produtos e Serviços: Ações para reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de qualidade ou quantidade.

• Golpes Digitais e Fraudes Bancárias: Defesa dos consumidores vítimas de transações não reconhecidas e acessos indevidos a contas.

• Planos de Saúde: Demandas relacionadas a negativas de cobertura, reajustes abusivos e descredenciamentos indevidos.

• Responsabilidade Civil do Fornecedor: Ações por danos causados por publicidade enganosa, vícios ocultos e má prestação de serviços.